Além de ampliar a oferta de serviços com a entrada das teles no segmento, projeto propõe unificação das mídias, cria cotas para canais de conteúdo nacional e limita de tempo de publicidade.
Lustosa afirma que desta vez o PL 29 tem grandes de ser aprovado pela CCTCI. “Passamos a semana negociando com os autores das emendas para mostrar nossa disposição de aprimorar o projeto e dizer que alguns itens são impraticáveis”, diz o relator. O texto original recebeu 103 emendas, sendo que destas 37 foram acatadas e 66 rejeitadas. Entre as que não foram aceitas, surgiram nove destaques que os que estão gerando mais polêmica. São as propostas que sugerem cotas para criação de canais de conteúdo nacional, definição do tempo destinando à veiculação de publicidade na TV paga e o papel da Agência Nacional de Cinema (Ancine) com a com a nova regulamentação.
Após quase três anos de tramitação e muita polêmica, entra em votação na próxima quarta-feira (2/12) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados Federal, o Projeto de Lei nº 29 de 2007. Conhecido por PL 29, a proposta trata da convergência tecnológica dos serviços de TV por assinatura e abre espaço para entrada das operadoras de telecomunicações nesse segmento. Mesmo que passe pela comissão, a aprovação final ficará somente para o próximo ano, já que o Congresso entrará em recesso.
Caso seja aprovado nesta etapa, o PL 29 seguirá para Comissão de Justiça, Senado e depois para sansão presidencial. Os temas que estão gerando mais polêmica deveriam ter sido apreciados na última quarta-feira (25/11) e o texto final ficaria para o 2/12. Mas o presidente da CCTCI, Eduardo Gomes (PSDB-TO), decidiu transferir a votação de todo o projeto para esta semana para que seu relator, Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), ganhasse mais tempo para ajustes e negociações.
Gomes informa que para evitar qualquer tipo de manobra, essa é a única matéria em pauta para o dia 02/12. Foi convocada uma sessão exclusiva para votação do projeto de autoria do deputado federal Paulo Bornhausen (DEM-SC) que vem tramitando na Câmara dos Deputados desde fevereiro de 2007 e já foi muito alvo de discórdia entre empresas de radiodifusão e operadoras de TV a cabo e de telecomunicações.
Mudanças práticas
Continue Lendo...
Lustosa afirma que desta vez o PL 29 tem grandes de ser aprovado pela CCTCI. “Passamos a semana negociando com os autores das emendas para mostrar nossa disposição de aprimorar o projeto e dizer que alguns itens são impraticáveis”, diz o relator. O texto original recebeu 103 emendas, sendo que destas 37 foram acatadas e 66 rejeitadas. Entre as que não foram aceitas, surgiram nove destaques que os que estão gerando mais polêmica. São as propostas que sugerem cotas para criação de canais de conteúdo nacional, definição do tempo destinando à veiculação de publicidade na TV paga e o papel da Agência Nacional de Cinema (Ancine) com a com a nova regulamentação.
Após quase três anos de tramitação e muita polêmica, entra em votação na próxima quarta-feira (2/12) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados Federal, o Projeto de Lei nº 29 de 2007. Conhecido por PL 29, a proposta trata da convergência tecnológica dos serviços de TV por assinatura e abre espaço para entrada das operadoras de telecomunicações nesse segmento. Mesmo que passe pela comissão, a aprovação final ficará somente para o próximo ano, já que o Congresso entrará em recesso.
Caso seja aprovado nesta etapa, o PL 29 seguirá para Comissão de Justiça, Senado e depois para sansão presidencial. Os temas que estão gerando mais polêmica deveriam ter sido apreciados na última quarta-feira (25/11) e o texto final ficaria para o 2/12. Mas o presidente da CCTCI, Eduardo Gomes (PSDB-TO), decidiu transferir a votação de todo o projeto para esta semana para que seu relator, Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), ganhasse mais tempo para ajustes e negociações.
Gomes informa que para evitar qualquer tipo de manobra, essa é a única matéria em pauta para o dia 02/12. Foi convocada uma sessão exclusiva para votação do projeto de autoria do deputado federal Paulo Bornhausen (DEM-SC) que vem tramitando na Câmara dos Deputados desde fevereiro de 2007 e já foi muito alvo de discórdia entre empresas de radiodifusão e operadoras de TV a cabo e de telecomunicações.
Mudanças práticas
O texto original do PL 29 apresentado pelo deputado Bornhausen tratava inicialmente sobre a abertura do mercado de TV por assinatura. Autoriza as operadoras de telefonia fixa e móvel a oferecer esse serviço e estabelece regras para competição no setor. Para Lustosa, a concorrência vai beneficiar o consumidor com mais ofertas, queda de preços maior cobertura de redes. Hoje apenas 260 cidades das 5.654 do Brasil têm TV paga. Com a entrada das teles, há expectativa de que esse serviço aumentará sua taxa de penetração.
O projeto também propõe convergência das tecnologias que entregam a TV por assinatura. Hoje há determinações diferentes para os serviços prestados por cabo, MMDS (distribuído por microondas de rádio) e DTH (por satélite).
O projeto também propõe convergência das tecnologias que entregam a TV por assinatura. Hoje há determinações diferentes para os serviços prestados por cabo, MMDS (distribuído por microondas de rádio) e DTH (por satélite).
O PL quer criar um marco regulatório que atenda a todos esses meios de forma harmoniosa, que, segundo o consultor técnico, Diogo Moysés do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), é uma mudança positiva para os usuários. “A unificação favorece o consumidor na hora de ele reclamar seus direitos e haverá mais clareza na contratação dos serviços”.
Durante sua tramitação, o texto original do PL passou por várias mudanças e começou a gerar críticas no mercado. Confira a seguir o que os parlamentares estão propondo para o mercado brasileiro de TV por assinatura e audiovisual:
- Cotas para conteúdo nacional – É o tema mais debatido e até a semana passada não havia consenso. Havia três destaques sobre o assunto. Um deles determinava que a cada três canais estrangeiros, um deveria ser brasileiro. Outro reduz esse número e estabelece que a cada cinco canais internacionais, um deverá ser dedicado à produção nacional. O terceiro, do deputado Bornhausen, é contra a criação de cotas. O parlamentar argumenta que essa questão deve ficar para o mercado resolver e incluir na sua programação o que gerar demanda por parte do consumidor.
Para o presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Alexandre Annemberg, o PL 29 deveria se concentrar somente com a abertura da competição e com a convergência das mídias. “Somos contra o estabelecimento de cotas. É uma medida ineficaz. Não estimula o conteúdo nacional nem garante a qualidade do serviço. E pior: vai aumenta o preço de produção, o que terá de ser repassado para o consumidor”, avisa o executivo.
- Cotas de publicidade – O PL 29 quer regulamentar a veiculação da publicidade na TV Paga. O projeto estabelece que a propaganda deverá ocupar no máximo 25% do tempo de toda programação ao longo dia. Os órgãos de defesa do consumidor acham esse índice alto e querem que seja reduzido para 12,5%, quase a metade do limite da TV aberta. O argumento de Rodrigues, do IDEC, é de que a TV por assinatura já sobrevive da cobrança dos serviços e que não haveria necessidade de tanta exposição de anúncios.
- Fiscalização pela Ancine – Pelo novo projeto, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficaria responsável pela fiscalização das cotas de conteúdo nacional e da publicidade. O presidente da ABTA acha que estabelecer esse tipo de controle é um retrocesso. “É uma censura à liberdade de expressão. Não vamos aceitar uma agência reguladora.”
O relator do PL 29, deputado Lustosa, tenta amenizar, dizendo que o papel da Ancine será de regular e não de fiscalizar. Ele argumenta que não faz sentido criar uma lei e não estabelecer controles para saber se suas determinações estão sendo cumpridas
Durante sua tramitação, o texto original do PL passou por várias mudanças e começou a gerar críticas no mercado. Confira a seguir o que os parlamentares estão propondo para o mercado brasileiro de TV por assinatura e audiovisual:
- Cotas para conteúdo nacional – É o tema mais debatido e até a semana passada não havia consenso. Havia três destaques sobre o assunto. Um deles determinava que a cada três canais estrangeiros, um deveria ser brasileiro. Outro reduz esse número e estabelece que a cada cinco canais internacionais, um deverá ser dedicado à produção nacional. O terceiro, do deputado Bornhausen, é contra a criação de cotas. O parlamentar argumenta que essa questão deve ficar para o mercado resolver e incluir na sua programação o que gerar demanda por parte do consumidor.
Para o presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Alexandre Annemberg, o PL 29 deveria se concentrar somente com a abertura da competição e com a convergência das mídias. “Somos contra o estabelecimento de cotas. É uma medida ineficaz. Não estimula o conteúdo nacional nem garante a qualidade do serviço. E pior: vai aumenta o preço de produção, o que terá de ser repassado para o consumidor”, avisa o executivo.
- Cotas de publicidade – O PL 29 quer regulamentar a veiculação da publicidade na TV Paga. O projeto estabelece que a propaganda deverá ocupar no máximo 25% do tempo de toda programação ao longo dia. Os órgãos de defesa do consumidor acham esse índice alto e querem que seja reduzido para 12,5%, quase a metade do limite da TV aberta. O argumento de Rodrigues, do IDEC, é de que a TV por assinatura já sobrevive da cobrança dos serviços e que não haveria necessidade de tanta exposição de anúncios.
- Fiscalização pela Ancine – Pelo novo projeto, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficaria responsável pela fiscalização das cotas de conteúdo nacional e da publicidade. O presidente da ABTA acha que estabelecer esse tipo de controle é um retrocesso. “É uma censura à liberdade de expressão. Não vamos aceitar uma agência reguladora.”
O relator do PL 29, deputado Lustosa, tenta amenizar, dizendo que o papel da Ancine será de regular e não de fiscalizar. Ele argumenta que não faz sentido criar uma lei e não estabelecer controles para saber se suas determinações estão sendo cumpridas
FONTE: ComputerWorld
